28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047744-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maersk Line, "maersk Brasil Brasmar Ltda." - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a devolver à autora o valor de R$ 3.746.700,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada depósito e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), condenando também a requerida, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo, diante da ausência de complexidade da demanda, da ausência de audiências, da ausência de resistência da requerida aos termos da presente ação e da desnecessidade de ingresso na fase de dilação probatória, em 11% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), restando a fase de conhecimento extinta com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais, defiro a tutela de evidência (CPC, art. 311, inciso IV) requerida na petição inicial, para determinar que a requerida realize o depósito do valor da condenação no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa de 10% do valor do débito para cada semana de atraso, servindo a presente como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela autora ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos.

P.R.I.C. - ADV: ROGERIO FREITAS CARVALHO (OAB 148503/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:19

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
05/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:00

Decretada a Revelia
09/06/2024 21:26

Conclusos para despacho
09/06/2024 21:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 20:22

Expedição de Carta.
15/04/2024 20:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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