28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042445-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Juvêncio Rodrigues - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a restituição dos valores pagos pelo autor ocorra por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista no contrato, excluindo-se, todavia, a multa penal compensatória, com observância, na correção monetária, dos termos da Súmula 35 do STJ, devendo os juros de mora, ademais, ser imputados somente após o prazo para restituição, podendo ser descontada dessa restituição a taxa de administração, sendo proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da pequena sucumbência do autor, arcará o polo passivo com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 10% do valor atualizado do montante efetivo da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BEATRIZ PICORELLI DA SILVA (OAB 450045/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 06:35

Conclusos para julgamento
12/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 06:34

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:50

Expedição de Carta.
22/03/2024 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
21/03/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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