03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001409-58.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Aparecida Furtado Moreira - Mestre do Implante Ltda - Não foram arguidas preliminares.

Partes legítimas e bem representadas, considero o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: existência do defeito no serviço odontológico - se houve ou não falha na execução do tratamento realizado pela clínica; em caso positivo, se houve ou não danos materiais e morais decorrentes da falha e a sua eventual extensão (valor da reparação).

Considerando-se a hipossuficiência técnica da autora em relação à ré e a verossimilhança das alegações, determino, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a adequação e regularidade do tratamento prestado.

A controvérsia instaurada exige a produção de prova pericial odontológica.

Assim, determino a realização de perícia odontológica.

Para realização de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a).

Sheila Regina Maia Braga Vialta ([email protected]), devendo a Serventia, oportunamente, providenciar a alimentação do Portal Intranet dos auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2191/2016, DJE de 24/11/2016, intimando-se o perito para informar se aceita o encargo.

Tendo-se em vista que a perícia é designada pelo Juízo, os honorários deverão ser rateados entre as partes, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita.

Assim, 50% do valor da perícia deverá ser custeado pela Defensoria, tomando-se por base a Resolução 910/2023, DJE 29/11/2023.

Destarte, diante do caso em comento, fixo o valor a ser custeado pela Defensoria, no montante de 32 UFESP's.

Intime-se o sr.

Perito do ora decidido e informar se aceita o encargo e para estimar o valor dos honorários, com a observação acima referente aos 50% a ser custeado pela DPSP.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), MARLUCE BALTHAZAR DA FONSECA (OAB 198022/RJ), TALITA AGUIAR DA CRUZ (OAB 195875/RJ), KATIA CRISTINA BALTHAZAR DA FONSECA (OAB 188139/RJ), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 15:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
08/02/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:04

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:40

Expedição de Carta.
01/10/2024 18:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 19:31

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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