29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009827-50.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Julia de Campos Barbara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de Maria Valeria de Campos, RG 21.194.980-2, CPF *22.***.*83-76, certidão de casamento registrado sob o número 115220 01 55 1990 2 00026 024 0005130-38, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Itapetininga-SP, declarando-a incapaz de praticar, sem o apoio de terceiros, na forma do artigo 1.783-A do Código Civil, qualquer ato jurídico, com vedação especial para a prática dos atos previstos no artigo 1.782 do mesmo Código.

Outrossim, nomeio como sua curadora Julia de Campos Barbara, RG 57.031.147-0, CPF *81.***.*36-35, com endereço à Avenida Padre Carlos Regatieri, 450, Vila Rio Branco - CEP 18208-130, Itapetininga-SP.

Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do Código Civil, por não constar dos autos ser a requerida possuidor de bens ou renda que justifiquem tal medida.

Fica, porém, a curadora ADVERTIDA de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interdita (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015) .

Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas.

Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias.

Por força do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais.

Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor da requerente e da requerida, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis.

Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: NATALIA APARECIDA A.

M.

PONTES (OAB 288831/SP)
28/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 11:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 08:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 23:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:35

Recebidos os autos da Assistente Social
24/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:56

Expedição de Alvará.
16/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
16/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:54

Recebidos os autos da Assistente Social
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 21:25

Juntada de Mandado
02/12/2024 15:07

Expedição de Mandado.
26/11/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
12/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:06

Recebidos os autos da Assistente Social
11/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 01:01

Juntada de Mandado
03/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:04

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
01/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
30/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
30/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
27/09/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 20:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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