09/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006825-30.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Campagnoli Piovesan - Prefeitura Municipal de Praia Grande -

Vistos.

Remetam-se os autos ao Egrégio COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para distribuição a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública, com as cautelas de praxe Int. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP), ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP)
08/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006825-30.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Campagnoli Piovesan - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE CAMPAGNOLI PIOVESAN em face do MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE para RECONHECER que a verba denominada "Incorporações da LC nº 317/2002" ou "VPNI ART. 17 LC 317/2002 FG" possui caráter permanente e integra os vencimentos da autora, bem como para DETERMINAR ao réu que proceda à inclusão da referida verba na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte da autora, recalculando tais adicionais sobre os vencimentos integrais, conforme determina o artigo 83, §3º, inciso II da Lei Orgânica Municipal e, por fim, CONDENO O MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores já pagos e aqueles devidos com base no novo cálculo, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento da ação; Os valores deverão ser corrigidos da seguinte forme: até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano, observado o limite da taxa Selic, aplicando-se esta isoladamente caso superior àqueles índices; a partir de 09/12/2021: aplicação exclusiva da taxa Selic acumulada mensalmente, conforme tabela disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da EC nº 113/2021.

P.I.C. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)
25/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
01/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento
21/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:31

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 21:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:51

Expedição de Mandado.
26/04/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/04/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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