27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000299-87.2025.8.26.0420 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Junior dos Santos - - Marta Cassú de Oliveira Moraes -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Tarje-se.

EDSON JÚNIOR DOS SANTOS, interditado, representado pela curadora Marta Cassú de Oliveira Moraes, propôs o presente ALVARÁ, visando a AUTORIZAÇÃO para efetuar a transferência do único bem móvel deixado pelo falecido JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS.

A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/52).

O Ministério Público apresentou manifestação a fls. 73/74 não se opondo a expedição do alvará.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, tratando-se de patrimônio pouco expressivo, visto que o falecido não deixou outros bens e, ao que tudo indica, não há litígio entre os interessados, é dispensada a abertura de inventário ou de arrolamento, devendo ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil.

Assim, presentes os requisitos, DEFIRO a expedição de alvará, com o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o requerente EDSON JÚNIOR DOS SANTOS - CPF n. *86.***.*57-24, representado por sua curadora Marta Cassú de Oliveira Moraes, realizar o necessário para a transferência do VEÍCULO FIAT PALIO EDX, PLACA CTD1817, ANO 1998, COR VERMELHA, GASOLINA, CHASSI 9BD178226W0584835, em nome do de cujus JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS - CPF n. *72.***.*25-69 para o terceiro interessado Emerson Miguel Souza Francisco - CPF n. *31.***.*25-40, sem prejuízo das formalidades legais.

Desnecessária a prestação de contas.

Tratando-se de procedimento voluntário, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ JUDICIAL.

VALIDADE DE 180 DIAS.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP)
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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