04/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:28

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008027-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas da Silva Basso e outro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

PROFESSORES DE ESCOLA ESTADUAL. 2.

ATUAÇÃO NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. 3.

O ABONO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, INTEGRANDO O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. 4.

CONSEQUENTEMENTE, O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:22

Julgado Virtualmente
02/09/2025 11:12

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 08:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio
20/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:00

Processo Cadastrado
20/08/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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