26/09/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:55

Recebidos os autos
26/10/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2023 07:56

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2023 09:10

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 07:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Rossi do Nascimento Souza (OAB 167609/SP) Processo 1006520-07.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Favaro Sanches - Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal.

A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese.

Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
27/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 10:36

Embargos de Declaração Acolhidos
08/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 18:21

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:16

Expedição de Mandado.
02/06/2023 16:25

Evoluída a classe de 7 para 14695
02/06/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 11:47

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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