04/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:25

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-19.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Isabel Pinto de Moraes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LCE 1.144/2011.

ADMISSIBILIDADE.

DIREITO À PROGRESSÃO POR NÍVEL APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO SOMENTE IMPLEMENTADO PELO DECRETO 63.471/2018 E REGULADO PELA RESOLUÇÃO SE 54 DE 2018.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE PREVISTA EM LEI, CUJOS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS.

INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LEI 173/2020.

TEMA 1.075 DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio
28/07/2025 13:18

Processo Cadastrado
24/07/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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