28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-06.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Rodrigo Bassi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES.

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS BUSCA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) POSSUI CARÁTER PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS;(II) ANALISAR SE A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 7º, XVI, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, ASSEGURA QUE A HORA NORMAL SIRVA COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA.4.

O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER DESIGNADO EM CAMPO DE ATUAÇÃO OPERACIONAL, CONFIGURA VERBA DE CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE, DEVENDO IGUALMENTE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 5.

EXCLUIR TAL VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 7º, XVI, QUE VISA À MELHORIA DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DOS TRABALHADORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA INCLUIR O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.TESE DE JULGAMENTO:VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:23

Prazo
27/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:42

Distribuído por sorteio
22/04/2025 16:54

Processo Cadastrado
22/04/2025 09:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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