08/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002644-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Dolores de Martini - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21, QUE CONCEDE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA.

O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC.

IRRELEVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

LAUDO MÉDICO DO IMESC DE 2024 QUE COMPROVA O GRAU MODERADO DE DEFICIÊNCIA DA AUTORA.

ISENÇÃO DO IPVA NA FORMA DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 QUE PODE SER TOTAL OU PARCIAL, CONFORME VALOR DO VEÍCULO ATÉ R$ 70.000,00 OU ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 100.000,00 (ATÉ 2023) OU R$ 120.000,00 (A PARTIR DE 2024), NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:48

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:34

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 22:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:17

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 13:54

Processo Cadastrado
26/08/2025 16:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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