TJSP - 1004863-77.2025.8.26.0269
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004863-77.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edna Roseli Frigo e outro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1.
PROFESSORAS ESTADUAIS. 2.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDINDO SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE. 3.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EC Nº 113/2021.
NO PERÍODO ANTERIOR ADOTA-SE O IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 17:21
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 10:59
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 08:27
Conclusos para despacho
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01/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 12:24
Expedido Termo de Intimação
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21/08/2025 12:19
Distribuído por sorteio
-
20/08/2025 16:12
Processo Cadastrado
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20/08/2025 14:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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