03/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:10

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002920-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Pedro Forner Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA INCLUSÃO DO 'AQ' (ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

ESTADO EXECUTADO QUE ARGUIU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO (CPC, ART. 535, III).

HIPÓTESE EM QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO QUE SE INCLUEM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

VEDAÇÃO AO 'EFEITO CASCATA' QUE É NORMA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, XIV).

OBSERVÂNCIA, AINDA, DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO TEMA 100 DO STF.

DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Gustavo Pinheiro Ferreira (OAB: 502038/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:36

Acórdão finalizado
28/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:00

Não-Provimento
28/08/2025 10:00

Julgado
24/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:07

Vista
13/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:54

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 14:21

Vista
13/08/2025 14:02

Vista
13/08/2025 13:46

Incluído em pauta para 13/08/2025 01:46:25 local.
12/08/2025 19:56

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
12/08/2025 19:33

Conclusão
10/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2025 11:11

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 09:30

Não-Conhecimento
25/07/2025 09:30

Retirada de pauta
25/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:26

Despacho
24/07/2025 18:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 11:34

Incluído em pauta para 14/07/2025 11:34:48 local.
27/05/2025 15:40

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:33

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 13:12

Distribuído por sorteio
05/03/2025 16:48

Processo Cadastrado
05/03/2025 13:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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