29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004681-55.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1010772-81.2019.8.26.0020) (processo principal 1010772-81.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Condominio Edificio Mirante do Rio Verde - Marjorie Locações de Bens Ltda. -

Vistos.

Fls. 76/80: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que a citação da executada na ação de conhecimento é nula.

A exequente se manifestou às fls. 97/99.

Determinada a juntada de documentos (fls. 100), as partes se manifestaram às fls. 103, 136/137, 153 e 154/155.

Decido.

Assiste razão à impugnante, devendo ser reconhecida a nulidade da citação.

Com efeito, os atos constitutivos da executada declinam seu endereço à Rua Cardeal Arcoverde, 1749, Bloco B, 12º andar, Pinheiros (fls. 104/128 e 28/29 dos autos principais), alterado em 04/11/2021 para Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1107, Centro, Rio de Janeiro (fls. 129/135).

A executada, no entanto, foi citada em endereço diverso (fl. 53 Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, 2º andar), com o qual não restou comprovada a sua vinculação (fls. 138/149 e 64/69 dos autos principais), pois se trata de endereço da Disk Sim Locação de Bens Ltda, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida na sentença, que também afastou o reconhecimento de sucessão contratual ou empresarial entre ambas.

Assim, não há que se falar em citação válida da executada.

Pelo exposto, acolho a impugnação de fls. 76/80 e o faço para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação nos autos principais, inclusive da sentença proferida.

Ainda, declaro a nulidade de todos os atos praticados no presente cumprimento de sentença, e determino o desbloqueio dos ativos financeiros encontrados em nome da executada.

Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos para efetivação da ordem de desbloqueio.

Em seguida, certifique-se no processo principal, intime-se as requeridas para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, e arquivem-se os autos do presente incidente.

Int. - ADV: RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), MATHEUS ALBUQUERQUE DOS SANTOS (OAB 210914/RJ)
28/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
06/04/2025 11:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2024 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 22:27

Suspensão do Prazo
22/12/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 07:08

Juntada de Certidão
30/11/2023 22:58

Expedição de Carta.
29/11/2023 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2023 09:31

Bloqueio/penhora on line
19/07/2023 14:41

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:26

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:40

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 10:35

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:50

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:07

Conclusos para despacho
01/06/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 14:42

Expedição de Carta.
14/12/2021 02:44

Suspensão do Prazo
29/11/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 15:22

Proferido Despacho
25/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
02/09/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 18:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2021 13:35

Expedição de Carta.
05/07/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2021 01:01

Suspensão do Prazo
04/02/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 00:14

Decisão
27/01/2021 00:12

Conclusos para despacho
26/01/2021 13:26

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:15

Apensado ao processo
12/11/2020 14:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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