02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008578-97.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Dleibson de Lima Silva -

Vistos.

Indefiro a pesquisa junto à Rede De Integração Nacional de Informações e Segurança Pública INFOSEG, uma vez que aludido sistema foi criado para ser instrumento de política criminal para o enfrentamento de investigações criminais, não estando este juízo sequer cadastrado junto a este sistema, posto que exclusivo para o âmbito criminal.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica nos seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES juíza que deferiu consulta apenas à rede Infoseg para localização do paradeiro do agravado pretensão de expedição de ofício também ao Banco Central e à Receita Federal, via sistemas BacenJud e Infojud medida que se mostra açodada e que somente se justificaria ante prova do esgotamento das tentativas feitas pelo agravante de localização do paradeiro do agravado prova não constituída recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111891-07.2014.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2014; Data de Registro: 20/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES.

PEDIDO DE PESQUISAS SIMBA, INFOSEG, ASSECC DO BRASIL, CAGED, CENSEC, CNE, CNIB, ARISP e SREI.

NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS COM A RESPECTIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA", Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública "INFOSEG" e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional "CCS" são instrumentos utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado.

Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2224772-14.2020.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020).

Assim, indefiro a pesquisa pleiteada junto ao INFOSEG.

Já a pesquisa junto ao CAGED pode ser realizada através do sistema PREVJUD, ficando desde logo deferida mediante o recolhimento das respectivas custas.

Da mesma forma, com o recolhimento das custas, defiro o bloqueio de bens da parte devedora junto ao sistema Renajud, medida que recairá apenas à restrição de licenciamento e transferência, já que a restrição da circulação ostenta medida desproporcional e que não é útil - ao menos por ora - para a satisfação do crédito, nada impedindo que esse tipo de bloqueio seja realizado oportunamente, quando as circunstâncias assim demonstrarem sua necessidade.

Anoto que na hipótese de o veículo constar restrição de alienação fiduciária, a determinação de bloqueio não deverá ser realizada, posto não ser o bem de propriedade da parte devedora, mas do credor fiduciário.

Defiro também a pesquisa da última declaração de imposto de renda apresentada pela parte executada, anotando-se que a pesquisa de outros anos não se mostra eficaz à efetiva satisfação do crédito, por não apresentar situação atual da parte devedora, não podendo se olvidar que não há qualquer imputação realizada à parte devedora de cometimento de fraude à execução.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP)
01/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:28

Arquivado Provisoriamente
23/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:54

Ato ordinatório
31/03/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:52

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 17:57

Juntada de Ofício
12/08/2024 17:57

Juntada de Ofício
05/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:11

Juntada de Ofício
29/07/2024 17:05

Juntada de Ofício
24/07/2024 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
22/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 06:53

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:05

Expedição de Carta.
30/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:54

Ato ordinatório
30/04/2024 10:46

Expedição de Carta.
30/04/2024 10:45

Ato ordinatório
29/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2024 03:02

Suspensão do Prazo
11/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:08

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:57

Expedição de Carta.
09/10/2023 12:57

Ato ordinatório
09/10/2023 12:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:40

Arquivado Provisoriamente
23/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 20:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:00

Recebida a Petição Inicial
16/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:34

Evoluída a classe de 81 para 12154
14/06/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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