01/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032685-03.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Regina Maria de Faria -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 163/177) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)
25/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
08/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 08:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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