TJSP - 1001143-72.2024.8.26.0452

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001143-72.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Óleo - Rcrda/Rcrte: Edernice de Fátima Nastari - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.

LEI Nº 14.434/2022.

EC Nº 127/2022.

ADI Nº 7.222/DF.

REMUNERAÇÃO GLOBAL.

DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DE MAIO DE 2023.

REFLEXOS EM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

EFEITO CASCATA.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I.

CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA SERVIDORA MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ADMITIDA EM 2006, E PELO MUNICÍPIO.

A AÇÃO BUSCA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, A PARTIR DE MAIO DE 2023, BEM COMO SEUS REFLEXOS EM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE TODAS AS VERBAS REFLEXAS INDICADAS PELA SERVIDORA; (II) ESTABELECER SE O PISO PODE REPERCUTIR SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE).III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC Nº 127/2022, INSTITUIU PISOS SALARIAIS NACIONAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ART. 198, §§ 12 A 15).

A LEI Nº 14.434/2022 REGULAMENTOU A MATÉRIA, E SUA APLICAÇÃO FOI DELIMITADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.222/DF.NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222/DF, O STF ESCLARECEU QUE O PISO SALARIAL CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO AO VENCIMENTO-BASE, SENDO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO E NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS TEMPORAIS, SOB PENA DE EFEITO CASCATA VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF/1988.O PEDIDO DA SERVIDORA DE EXTENSÃO DOS REFLEXOS DEVE SER ACOLHIDO, PORQUANTO A INICIAL CONTEMPLOU EXPRESSAMENTE VERBAS COMO FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO.QUANTO AO QUINQUÊNIO E À SEXTA-PARTE, ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO, POIS O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM CONSTITUI PARCELA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E EVENTUAL, DESTINADA APENAS A ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL MÍNIMA, NÃO PODENDO SERVIR DE BASE PARA ADICIONAIS TEMPORAIS, SOB PENA DE GERAR EFEITO CASCATA VEDADO CONSTITUCIONALMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022 E DELIMITADO PELA ADI Nº 7.222/DF, CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL MÍNIMA E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. 2.

O PISO REPERCUTE EM VERBAS COMO FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. 3.

O PISO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), SOB PENA DE EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XIII; 37, CAPUT E XIV; 198, §§ 12 A 15; LEI Nº 7.498/1986; LEI Nº 14.434/2022, ART. 15-C; LEI Nº 14.581/2023; EC Nº 127/2022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222/DF, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03.07.2023; STF, EDCL NA ADI Nº 7.222/DF, J. 19.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001448-11.2024.8.26.0079, REL.

DES.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 02.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001070-86.2024.8.26.0198, REL.

DES.

DANIEL ISSLER, J. 24.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001584-08.2024.8.26.0079, REL.

DES.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) - Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - 16º Andar, Sala 1607