31/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005772-47.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elyelton Willian Borghezani Soares - - Fabrício José Capareli - - Jefferson Spineli Batista - - Kely Maria dos Santos Silva - - Luis Afonso Pimenta Correa - - Marcelo Rodrigues de Aguiar - - Marcos Vinicius da Silva Pires - - Thalles Augusto Machado Duarte -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 765/847) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
25/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:35

Expedição de Mandado.
18/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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