02/09/2025 17:52

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014577-39.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro Lordes - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasi -

Vistos. 1-Em relação ao pedido de justiça gratuita da requerida, entendo que a concessão da gratuidade estabelecida no artigo 51 do Estatuto do Idoso não é automática, devendo ser aplicado ao caso o disposto na súmula 481 do C.

STJ, que dispõe que o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com a comprovação da condição de hipossuficiência.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

Rejeito a impugnação à regularidade de representação do autor, uma vez que a procuração de fls. 25 cumpre os requisitos legais.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que corresponde ao proveito econômico pretendido. 2-Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)
29/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:57

Remetido ao DJE para Republicação
11/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/11/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 05:10

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:35

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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