03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049150-02.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carla Maria Szabo Luz Moreira - O Acórdão de fls. 310/321 condenou cada recorrente a arcar com seus honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Com razão a Fazenda Pública.

A ré não fora condenada no pagamento das taxas e custas processuais, não sendo devida a cobrança da taxa paga pela parte exequente.

Não há dispositivo legal, nem tão pouco regimental, que impõe o pagamento das custas processuais pela parte contrária sem que se tenha condenação nesse sentido.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos excluída a taxa judiciária.

Preclusa esta decisão ou havendo expressa desistência do prazo recursal (sendo desnecessária a homologação pelo Juízo), fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.

Intime-se. - ADV: JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP)
02/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:37

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
07/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
31/12/2024 01:21

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
23/11/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:32

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
22/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 23:13

Decisão Determinação
11/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:11

Decisão Determinação
04/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 01:53

Expedição de Certidão.
08/06/2024 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/05/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 17:08

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2024 17:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:35

Recebido o recurso
21/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 12:49

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
23/05/2023 02:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 08:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/04/2023 14:17

Conclusos para julgamento
04/04/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/03/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:12

Conclusos para julgamento
01/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 03:47

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:03

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 10:11

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:46

Conclusos para julgamento
12/12/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2022 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/12/2022 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2022 05:42

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:01

Declarada incompetência
07/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 13:03

Declarada incompetência
23/11/2022 12:05

Conclusos para despacho
22/11/2022 03:43

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 14:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 02:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 02:17

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2022 10:55

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:13

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 13:49

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/08/2022 12:21

Conclusos para decisão
20/08/2022 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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