16/09/2025 02:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 04:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2025 09:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 02:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020893-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rauni Vasconcellos de Oliveira -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:04

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
04/09/2025 07:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020893-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rauni Vasconcellos de Oliveira - "Manifeste-se a autoria sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, ainda, na mesma petição, se há interesse na produção de outras provas, especificando-as.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo ofertada pela ré." - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:39

Ato ordinatório
01/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:15

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:34

Autos no Prazo
14/04/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 06:55

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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