12/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 03:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502667-33.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DERIMAR BERNARDES DA SILVA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO DERIMAR BERNARDES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 147 combinado com o art. 61, inc.

II, todos do Código Penal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção.

Fixo como regime de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP.

Impossível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, pois o crime foi cometido mediante grave ameaça (art. 44, inciso I, do CP).

Inviável, outrossim, a aplicação de sursis, uma vez que, em razão do quantum da pena e do regime de cumprimento, a pena corporal afigura-se menos gravosa do que as condições do art. 77 e seguintes do Código Penal.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 4º, §9º, alínea "a"), com as ressalvas da lei de assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia para execução. - ADV: VALDIR MATOS DE SOUSA (OAB 112216/SP)
04/09/2025 14:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 09:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/09/2025 01:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:57

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:46

Juntada de Mandado
16/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:19

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:05

Expedição de Mandado.
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:15:00, 1ª Vara Judicial.
10/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
31/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:04

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:58

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:13

Expedição de Ofício.
29/04/2024 13:23

Evoluída a classe de 280 para 283
29/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:14

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:04

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:47

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2022 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2022 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2022 10:02

Expedição de Certidão.
24/10/2022 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2022 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
23/10/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 12:22

Conclusos para decisão
22/10/2022 12:22

Expedição de Alvará.
22/10/2022 12:02

Expedição de Mandado.
22/10/2022 11:41

Expedição de Certidão.
22/10/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2022 11:16

Juntada de Certidão
22/10/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
22/10/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:56

Conclusos para decisão
22/10/2022 07:55

Conclusos para decisão
22/10/2022 07:55

Mudança de Magistrado
22/10/2022 07:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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