TJSP - 7000457-93.2005.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER GREGORIO DOS SANTOS

Advogados

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB: 366940/SP

CPF *70.***.*14-28

STELA MANDELLI GONCALVES

OAB: 425860/SP

CPF *17.***.*10-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:57

    Concedida Progressão de regime

  • 26/06/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 09:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/06/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 20:31

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 08:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 14:32

    Ato ordinatório

  • 07/01/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/12/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 16:22

    Ato ordinatório

  • 12/12/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 16:24

    Ato ordinatório

  • 05/11/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:39

    Declarada a Remição

  • 18/10/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 07:48

    Ato ordinatório

  • 09/10/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 07:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 17:58

    Declarada a Remição

  • 06/08/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 14:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/07/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2024 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2024 14:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2024 14:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2024 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2024 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2024 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/07/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 11:58

    Ato ordinatório

  • 16/07/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:24

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 07/03/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 10:57

    Homologado o Cálculo

  • 04/12/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7000457-93.2005.8.26.0047 - Execução da Pena - Réu: Wagner Gregorio dos Santos -

    Vistos.

    Em análise dos autos físicos nº 626.075, verifico que nos anos de 2017 e 2018, o apenado apresentou 403 horas estudadas no ensino médio, o que resultou 33 dias remidos.

    Assim, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar pela autoridade educacional competente do curso frequentado e seu bom comportamento carcerário, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, o sentenciado faz jus à remição.

    Posto isso determino a remição de 11 (onze) dias da pena corporal, referente ao acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

    O diretor da unidade prisionalPenitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para advertência do sentenciado.

    Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 10:51

    Declarada a Remição

  • 14/08/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 13:48

    Homologado o Cálculo

  • 12/06/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 14:17

    Declarada a Remição

  • 17/05/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 20:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:03

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 27/04/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 07:54

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 20:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:28

    Ato ordinatório

  • 13/04/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/03/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 14/01/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 00:00

    Decisão

  • 15/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2016 00:00

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/01/2016 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2015 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 15/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/03/2015.

  • 16/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 00:00

    Imprensa

  • 17/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/12/2012 00:00

    Outros

  • 29/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 03/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 00:00

    Imprensa

  • 12/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2012 00:00

    Imprensa

  • 27/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/01/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2011 00:00

    Autos no H. C.

  • 13/12/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 04/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2011 00:00

    Outros

  • 11/05/2011 00:00

    Outros

  • 11/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/04/2011 00:00

    Outros

  • 21/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2011 00:00

    Outros

  • 25/11/2010 00:00

    Imprensa

  • 11/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2010 00:00

    Outros

  • 02/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 30/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2010 00:00

    Outros

  • 23/07/2010 00:00

    Outros

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Outros

  • 25/05/2010 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 20/05/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/05/2010 00:00

    Outros

  • 17/05/2010 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 06/05/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 03/05/2010 00:00

    Imprensa

  • 23/04/2010 00:00

    Outros

  • 23/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2010 00:00

    Outros

  • 19/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2010 00:00

    Outros

  • 15/03/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/03/2010 00:00

    Outros

  • 12/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2010 00:00

    Outros

  • 01/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2010 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 22/01/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 11/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2010 00:00

    Outros

  • 23/12/2009 00:00

    Outros

  • 22/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/12/2009 00:00

    Outros

  • 27/11/2009 00:00

    Outros

  • 07/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/10/2009 00:00

    Outros

  • 09/09/2009 00:00

    Outros

  • 27/08/2009 00:00

    Outros

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/08/2009 00:00

    Outros

  • 20/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/06/2009 00:00

    Outros

  • 07/05/2009 00:00

    Outros

  • 06/05/2009 00:00

    Outros

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/11/2008 00:00

    Outros

  • 04/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/08/2008 00:00

    Autos no H. C.

  • 12/08/2008 00:00

    Outros

  • 05/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2008 00:00

    Outros

  • 24/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/07/2008 00:00

    Imprensa

  • 11/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/07/2008 00:00

    Imprensa

  • 03/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/06/2008 00:00

    Outros

  • 10/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 15/05/2008 00:00

    Imprensa

  • 25/04/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/04/2008 00:00

    Outros

  • 10/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2008 00:00

    Outros

  • 25/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 09/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/12/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/12/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 09/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 05/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/10/2005 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/10/2005 00:00

    Outros

  • 31/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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