08/09/2025 12:51

Expedição de Carta.
08/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002524-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Danielle Giffoni da Silva Pinto -

Vistos.

Trata-se deMANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminarimpetrado porDanielle Giffoni da Silva Pintoem face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Lorena/SP, consubstanciado naPortaria nº 24.523/2025, que reduziu o percentual de gratificação da função de confiança exercida pela impetrante de40% para 20% do salário base, sem alteração formal das atribuições ou justificativa expressa.

Alega a impetrante que a medida decorre deretaliação institucional, em razão de sua postura técnica e legalista no exercício da função, e que o ato administrativo padece de vício de legalidade por ausência de motivação e desvio de finalidade, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Requer, liminarmente, orestabelecimento imediato da gratificação no percentual de 40%, com fundamento na urgência e no caráter alimentar da verba suprimida. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Embora a impetrante tenha apresentado documentação que, em tese, demonstra regularidade funcional e comprometimento com o serviço público,não é possível aferir, de plano, a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado, especialmente quanto ao suposto desvio de finalidade.

Conforme apontado pela própria impetrante em sua exordial, os critérios legais para concessão e manutenção da gratificação por função de confiança, previstos naLei Complementar Municipal nº 306/2019, não se limitam à avaliação de desempenho, mas incluem outros elementos, alguns de naturezadiscricionária, tais como: resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições da função; familiaridade com a atividade exercida; capacidade de supervisão e liderança operacional; comprometimento com as atividades do ente público.

Tais critérios, não são aferíveis de plano, exigindo a formação do contraditório e a análise das informações prestadas pela autoridade coatora, para que se possa verificar a legalidade ou não da redução da gratificação.

Dessa forma,não se vislumbra, neste momento processual, a presença inequívoca do fumus boni iuris, razão pela qualo pedido liminar deve ser indeferido, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução inicial.

Ademais, a medida é satisfativa, sendo prematuro o deferimento da liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. 2- Apartador de qualquer hipótese legal (art. 189, CPC), indefiro a tramitação em segredo de justiça. 3- Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, I). 4- Dê-se ciência do feito, via portal, ao órgão de representação judicial a que vinculada a autoridade coatora, (Setor Jurídico do(a) Município de Lorena) para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). 5- Servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO de requisição de informações, CIENTIFICAÇÃO da pessoa jurídica e MANDADO.

Expeça-se o necessário, com urgência. 6- Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei n.º 12.016/09, art. 12). 7- Conforme manifestação de fls. 135/137, anote-se o desinteresse do Ministério Público neste feito.

Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), AMALU DE MELLO GUIMARÃES (OAB 424891/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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