28/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001382-35.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Capital Tecnologia e Sistemas Ltda -

Vistos.

Trata-se de Procedimento Comum Cível - Obrigações, ajuizada por Capital Tecnologia e Sistemas Ltda contra Itaci Dornelas de Lima Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa.

Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional.

Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas em área territorial pertencente ao Fórum Central.

Pelo contrário, a sede da demandada se insere em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro, e a parte autora é domiciliado na cidade de Taboão da Serra/SP, o que afasta, portanto, a competência desse Juízo.

Cumpre destacar que não assiste às partes eleger um entre os foros da Capital como competente para julgar demandas decorrentes da relação entre elas, pois, conforme já dito, trata-se de competência absoluta.

A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa.

Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro.

Int. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP)
27/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
27/08/2025 06:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:04

Declarada incompetência
26/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 12:28

Concedida a Medida Liminar
24/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
24/08/2025 11:20

Mudança de Magistrado
24/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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