01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001591-61.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Sandro Aparecido Barbosa - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- declarar indevidas as cobranças a título de "Tarifa de Avaliação"; "Seguro" e "Seguro Prestamista"; e II- condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, os valores pagos sob tais títulos, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram, com correção monetária pelo índice legal desde a data do prejuízo e juros de mora legais desde a citação, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte a parte oriundos do mesmo contrato.

Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86,caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 06:01

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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