TJSP - 1063011-50.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1063011-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Adilson Coelho de Moura - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP) -
02/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:08
Julgada improcedente a ação
-
31/07/2025 10:18
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 19:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Réplica
-
28/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:40
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/07/2025 07:35
Conclusos para despacho
-
20/07/2025 22:50
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2025 10:26
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 22:32
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 22:32
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 22:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/07/2025 08:45
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000334-62.2025.8.26.0027
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Jorge Aparecido Bueno de Camargo
Advogado: Leonardo Bento Neris de SA
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 11:40
Processo nº 1023807-83.2024.8.26.0004
Liberty Seguros S/A
Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....
Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2025 10:55
Processo nº 1079077-95.2024.8.26.0100
Beatriz Nascimento Blefari
Sami Assistencia Medica LTDA.
Advogado: Luis Felipe Cimino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2024 16:04
Processo nº 0644743-82.1996.8.26.0100
Banco Martinelli
Industrias Reunidas Sao Jorge S/A( Of.94...
Advogado: Luiz Carlos Waisman Fleitlich
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/1996 12:00
Processo nº 1148678-91.2024.8.26.0100
Banco Bradesco S/A
Felipe Filambra Montuori
Advogado: Andre Nieto Moya
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2024 14:08