03/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067983-96.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvia Elaine Dessotte - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.

Anote-se a gratuidade concedida às fls. 100. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)
20/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:13

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:04

Mudança de Magistrado
18/12/2024 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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