26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2207510-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Abdul Muain Kurdi (Justiça Gratuita) - Agravada: Roberta Fraguglia Mussolino - Interessada: Jenifer Bueno Medina Miranda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Helen Caroline Rabelo Rodrigues Alves (OAB: 226469/SP) - Nilton Pires Martins (OAB: 167918/SP) - Hailton Guelfi Soares da Silva (OAB: 223408/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:37

Recurso Especial
17/06/2025 15:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:16

Prazo
21/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:56

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:00

Prazo
11/04/2025 10:55

Unificação Pai
11/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:55

Julgado virtualmente
29/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:58

Subprocesso Cadastrado
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:00

Acórdão registrado
15/12/2024 22:15

AcórdãoFinalizado
12/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:30

Não-Provimento
12/12/2024 09:30

Julgado
09/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 12:47

Inclusão em Pauta
11/11/2024 13:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/11/2024 12:43

Despacho À Mesa
14/08/2024 18:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:34

Prazo
22/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Publicado em
19/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2024 00:44

Sem efeito suspensivo
17/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:06

Distribuído por competência exclusiva
16/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/07/2024 09:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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