26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007102-30.2023.8.26.0564 (processo principal 1000091-35.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -

Vistos.

Quanto ao pedido de expedição de ofícios às plataformas de pagamento on-line (Paypal, Pagseguro, Getnet e Redecard S.A.), registre-se que a pesquisa de eventuais recebíveis é providência que deve ser realizada por meio do sistema Sisbajud, instrumento próprio e centralizado para este fim.

Assim, o requerimento, tal como formulado, não comporta acolhimento.

No tocante ao pedido de oficiamento às empresas Uber e 99 Taxi, intime-se a parte exequente para esclarecer a finalidade da diligência.

Caso se trate de valores recebidos pelo executado em decorrência da prestação de serviços como motorista parceiro, tais quantias possuem natureza alimentar/salarial, enquadrando-se na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Dessa forma, eventual determinação de bloqueio ou constrição deve observar as exceções legais, a serem devidamente fundamentadas pela parte interessada.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC).

Int. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:39

Determinado o cancelamento da distribuição
26/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:43

Determinado o cancelamento da distribuição
05/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 19:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:42

Expedição de Carta.
15/12/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 01:48

Suspensão do Prazo
20/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 06:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2023 08:12

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:09

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
22/05/2023 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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