29/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080934-50.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de Mariza de Oliveira Boragina - Mirza Helena de Almeida Arruda - Vistos, Ante o indicado, reconsidero a determinação de fl. 262.

Quanto à gratuidade pleiteada: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bem imóvel em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 224/255).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 5.

Em continuidade, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LETÍCYA SIMÕES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 470653/SP), EDUARDO DOS SANTOS DE SANT'ANNA (OAB 424401/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 18:42

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:13

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
21/12/2024 04:14

Suspensão do Prazo
19/12/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 07:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:18

Expedição de Carta.
24/09/2024 20:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 18:14

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 13:02

Expedição de Mandado.
15/12/2023 11:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:57

Decisão Determinação
12/12/2023 14:44

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 12:07

Expedição de Carta.
17/05/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:41

Decisão Determinação
15/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 12:47

Expedição de Carta.
14/01/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 13:02

Conclusos para decisão
06/12/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 18:52

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 07:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:22

Expedição de Carta.
11/10/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 14:24

Recebida a Petição Inicial
09/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 12:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 15:21

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/08/2022 13:42

Conclusos para decisão
01/08/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000499-94.2022.8.26.0066

Banco Itaucard S/A

Roberson Soares de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1089993-04.2025.8.26.0053

Paulo Alves Nerys

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rodrigo Lopes Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0001839-41.2024.8.26.0286

Andre Luis Lobui

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1054728-71.2024.8.26.0506

Regina Martesi

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Marilia Teixeira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1013770-14.2024.8.26.0451

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Rodrigo Cezarino Basaglia

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 17:33

Exibir Processo