12/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1180509-94.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Assb Comércio Varejista de Doces Ltda - Apdo/Apte: Felipe Viana dos Passos, - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Tatiana Gobbi Maia (OAB: 269492/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 14:36

Recurso Especial
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 15:03

Prazo
06/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:45

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:50

Prazo
06/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:06

Acórdão registrado
24/04/2025 18:44

AcórdãoFinalizado
24/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:30

Não-Provimento
24/04/2025 13:30

Julgado
22/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:21

Inclusão em Pauta
08/04/2025 19:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 12:13

Prazo
31/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2025 00:26

Despacho
29/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 11:09

Prazo
27/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 15:15

Despacho
11/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 11:53

Documento Finalizado
24/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/09/2024 19:29

Despacho
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 15:03

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:39

Distribuído por sorteio
06/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/09/2024 15:59

Processo Cadastrado
05/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/09/2024 17:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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