11/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012276-69.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Emerenciano de Sousa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO EMERENCIANO DE SOUSA nesta ação ajuizada contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Em consequência, declaro inexigível o débito referente ao contrato nº 412357380001, no valor total de R$ 292,41 (fls. 10).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 8º e 14 do Código de Processo Civil, e serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: JANE VIODRES DA SILVA (OAB 351895/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 00:19

Suspensão do Prazo
15/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:08

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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