04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001388-06.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adeliane da Silva de Assis - GRUPO CASAS BAHIA S.A. -

Vistos.

A Pacific Indústria e Comércio Ltda. contesta às fls. 40/59, ingressando espontaneamente nos autos na qualidade de fabricante dos produtos da marca Gradiente.

Argui preliminares de correção do polo passivo para passar a constar a empresa fabricante e falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida.

Grupo Casas Bahia S/A suscita preliminares de ilegitimidade de parte ativa, vez que a mercadoria foi comprada por Eliene de Souza Silva e não pela autora e ilegitimidade passiva de parte ante a responsabilidade do fabricante.

Não é caso de reconhecimento de ilegitimidade do Grupo Casas Bahia, mas sim de inclusão também da Pacific no polo passivo da demanda.

E isto porque a responsabilidade dos envolvidos pelo fornecimento do produto é solidária e abrange não só o fabricante, como o vendedor (art. 7º do CDC).

Retifique-se o polo passivo da demanda para inclusão da Pacific e cadastre-se o nome de seu Advogado, para futuras publicações.

No mais, com razão o Grupo acionado em sua preliminar de ilegitimidade de parte ativa, vez que, não sendo proprietária do produto adquirido não possui legitimidade para buscar em juízo a reparação pelos danos descritos em nome próprio.

A conduta é vedada pelo art. 18 do CPC, em que pese a alegação, em réplica, de que foi ela quem encaminhou o produto aos reparos.

O Código de Processo Civil se sobrepõe às normas consumeristas.

Ademais, não esclareceu a autora o motivo da compra em nome de terceiro, já que nem mesmo possuem o mesmo endereço, ou comprovou qualquer grau de parentesco a justificar a compra por outrem.

Quedou-se inerte neste aspecto.

Aliás, não só a nota fiscal foi emitida em nome de Eliene, como o contrato de venda financiada (fls. 18/19) e o seguro do bem (fls. 27/32).

Somente os encaminhamentos aos consertos encontram-se em nome da autora.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte da autora e Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

P.Intime-se. - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
03/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
29/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:28

Suspensão do Prazo
17/02/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:17

Suspensão do Prazo
21/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/02/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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