TJSP - 7000926-54.2013.8.26.0405

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HONORIO ALVES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000926-54.2013.8.26.0405 (935243/2) - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL HONORIO ALVES - Fica intimada a defesa do teor da sentença proferida em 06/03/2024: Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos nº 116962/2012, da 1ª Vara Criminal da Capital-SP e 78897/2010, da 28ª Vara Criminal da Capital - SP. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

  • 08/09/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/09/2025 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2024 17:58

    Concedido o Indulto

  • 06/03/2024 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 17:53

    Mudança de Magistrado

  • 17/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:34

    Mudança de Magistrado

  • 24/01/2023 17:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2023 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2023 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 17:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2018 00:00

    Decisão

  • 18/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2017 00:00

    Revogada a Liberdade Provisória

  • 08/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/08/2017 00:00

    Decisão

  • 27/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 11/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/09/2013 00:00

    Outros

  • 26/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2013 00:00

    Outros

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/09/2013 00:00

    Outros

  • 09/09/2013 00:00

    Outros

  • 04/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Outros

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2013 00:00

    Outros

  • 23/08/2013 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2013 00:00

    Outros

  • 19/08/2013 00:00

    Outros

  • 19/08/2013 00:00

    Outros

  • 16/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2013 00:00

    Outros

  • 22/07/2013 00:00

    Outros

  • 12/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 00:00

    Outros

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2013 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 27/06/2013 00:00

    Outros

  • 18/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2013 00:00

    Outros

  • 25/05/2013 00:00

    Outros

  • 01/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/10/2012 00:00

    Outros

  • 28/09/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/07/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 13/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 10/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 07/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/07/2011 00:00

    Outros

  • 22/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 27/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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