26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016067-32.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Apelada: Rosangela Regina Dias - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - Valdecir Vieira (OAB: 202687/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 17:12

Recurso Especial
16/06/2025 15:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:39

Prazo
23/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:27

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:16

Prazo
24/04/2025 13:15

Unificação Pai
24/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:12

Julgado virtualmente
24/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:18

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 15:15

Prazo
11/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:50

Acórdão registrado
31/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/01/2025 16:00

Julgado virtualmente
29/01/2025 23:41

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:38

Distribuído por sorteio
13/12/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/12/2024 11:16

Processo Cadastrado
10/12/2024 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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