09/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - PROCESSO Nº 1012381-34.2017.8.26.0032O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Peres Rodrigues, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) DINOCARME APARECIDO LIMA, Brasileiro, Viúvo, Empresário, RG 465.518-4, CPF *20.***.*36-68, com endereço à Rua Dr. Carlos da Costa Branco, 98, Jardim Mediterrâneo, CEP 86047-070, Londrina - PR, que lhe foi proposta uma Ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, alegando em síntese: "que em 30/06/2015, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou irregular a comprovação da aplicação de recursos decorrentes de termo de parceria, transferidos no exercício de 2007. A decisão fundamentou-se na realização de repasses a título de desembolso de despesas administrativas e operacionais sem a respectiva comprovação documental. Inconformado, o Espólio de Jorge Maluly Neto apresentou recurso ordinário assim ementado: Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de novembro de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendose, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido. Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 6 de dezembro de 2016". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15(quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 05 de setembro de 2025. Gustavo Toledo Gonçalves, Escrevente. Alonso José Pires de Andrade e Silva, Escrivão Judicial I, matrícula 312.027. (a) MARCEL PERES RODRIGUES,Juiz de Direito
08/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/05/2025 17:56

Suspensão do Prazo
19/03/2025 05:17

Suspensão do Prazo
11/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 06:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 12:39

Expedição de Carta precatória.
26/08/2024 12:38

Expedição de Carta precatória.
16/08/2024 07:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 23:25

Suspensão do Prazo
16/03/2024 06:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 06:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 23:04

Suspensão do Prazo
11/12/2022 08:04

Suspensão do Prazo
19/10/2022 22:39

Suspensão do Prazo
09/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
07/05/2022 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 06:43

Expedição de Certidão.
27/04/2022 06:43

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 15:01

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:01

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 15:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2022 10:22

Expedição de Certidão.
08/03/2022 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 10:26

Decisão
04/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
16/02/2022 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/02/2022 13:55

Expedição de Certidão.
09/02/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:36

Decisão
07/02/2022 17:06

Conclusos para julgamento
12/01/2022 13:50

Conclusos para despacho
12/01/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 16:38

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 13:38

Conclusos para despacho
08/11/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 15:02

Protocolo Juntado
21/10/2021 14:58

Expedição de Ofício.
19/10/2021 15:57

Expedição de Certidão.
18/10/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/08/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 00:01

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:01

Expedição de Certidão.
21/04/2021 02:11

Suspensão do Prazo
08/04/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 10:31

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:12

Expedição de Certidão.
05/04/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:52

Conclusos para despacho
16/02/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 14:41

Expedição de Certidão.
10/02/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2021 00:17

Conclusos para despacho
05/11/2020 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2020 15:47

Expedição de Carta.
20/10/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 13:29

Expedição de Certidão.
14/10/2020 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2020 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 11:26

Expedição de Certidão.
06/10/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 12:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 15:14

Conclusos para despacho
06/08/2020 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 18:24

Expedição de Certidão.
30/07/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 22:05

Conclusos para despacho
15/07/2020 22:03

Expedição de Certidão.
24/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 18:59

Ato ordinatório
18/06/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:05

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 11:47

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 11:26

Juntada de Ofício
09/12/2019 18:16

Expedição de Ofício.
27/11/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 15:11

Expedição de Ofício.
08/10/2019 16:26

Expedição de Certidão.
08/10/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 14:12

Conclusos para despacho
20/08/2019 14:11

Expedição de Certidão.
27/07/2019 00:19

Suspensão do Prazo
19/07/2019 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2019 18:21

Expedição de Ofício.
27/06/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 14:53

Conclusos para despacho
12/03/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 00:44

Suspensão do Prazo
30/01/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2019 16:48

Expedição de Carta precatória.
23/01/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 15:11

Conclusos para despacho
12/12/2018 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 11:00

Conclusos para despacho
24/10/2018 10:59

Expedição de Certidão.
06/09/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 14:53

Conclusos para despacho
05/07/2018 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 16:34

Expedição de Certidão.
04/06/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2018 16:34

Expedição de Carta precatória.
23/10/2017 11:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 11:03

Expedição de Certidão.
19/10/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 14:36

Início da Execução Juntado
18/10/2017 10:58

Expedição de Certidão.
17/10/2017 14:03

Início da Execução Juntado
12/09/2017 11:46

Conclusos para despacho
12/09/2017 11:46

Trânsito em Julgado às partes
24/07/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 16:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/07/2017 14:02

Conclusos para decisão
19/07/2017 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 08:04

Expedição de Certidão.
30/06/2017 18:00

Expedição de Certidão.
30/06/2017 18:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
30/06/2017 12:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 16:57

Conclusos para decisão
28/06/2017 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 19:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2017 17:41

Decisão
01/06/2017 16:10

Conclusos para decisão
01/06/2017 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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