26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007776-35.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Classe Ata Decorações Ltda - Me - Apelada: Leticia Maria Martin (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Mayara Christiane Lima Garcia (OAB: 345102/SP) - Stéphanie de Paiva Parrilha (OAB: 424834/SP) - Felipe Toqueton Trentin (OAB: 424422/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 15:25

Recurso Especial
17/06/2025 18:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:34

Prazo
28/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:28

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:11

Prazo
22/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:40

Julgado virtualmente
28/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:05

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:55

Despacho
08/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:25

Subprocesso Cadastrado
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 12:04

Prazo
11/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/12/2024 19:54

Despacho
10/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 18:26

Prazo
02/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:19

Despacho
30/09/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:00

Publicado em
13/09/2024 17:40

Prazo
13/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2024 17:08

Despacho
10/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:50

Distribuído por sorteio
09/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/09/2024 15:43

Processo Cadastrado
02/09/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/08/2024 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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