26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001745-97.2023.8.26.0549 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Claudemiro Lino de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:41

Recurso Especial
23/06/2025 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:58

Prazo
27/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:56

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:01

Prazo
24/04/2025 10:38

Unificação Pai
24/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:34

Julgado virtualmente
04/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:10

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 09:34

Prazo
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/03/2025 17:25

Acórdão registrado
10/03/2025 16:04

Julgado virtualmente
05/03/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio
19/09/2024 00:00

Publicado em
16/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/09/2024 16:21

Processo Cadastrado
13/09/2024 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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