TJSP - 1088044-42.2025.8.26.0053

Processo 1088044-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Sandra Mary Ferreira Alves de Sousa -

Vistos.

De início, anoto que eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que comprometeria a celeridade processual.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Trata-se a presente demanda de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte autora em face da parte ré objetivando a determinação para que a parte requerida proceda com a continuidade do tratamento médico junto ao Hospital A.C.

Camargo.

Narra a parte demandante que na data de 13/06/2025 fora diagnosticada com adenocarcinoma de reto metastático para peritônio - CID C18, sendo submetida a procedimento cirúrgico, denominado salpingooforectomia bilateral e retossigmoidectomia a hartmann, junto ao Hospital A.C.

Camargo.

Após a etapa cirúrgica, fora prescrito a continuidade no tratamento sistêmico, consistente no Plano QT 1ª Linha FOLFOX + Bevacizumabe, EV, a cada 14 dias, sendo recusado pela requerida a continuidade do tratamento no referido hospital, impondo a realização dos procedimentos junto ao Hospital Cruz Azul.

Para análise do pedido de tutela de urgência, deve-se verificar a presença dos requisitos dos artigo 300, do CPC, quais seja, a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou o resultado útil ao processo.

A probabilidade do direito encontra-se presente, na medida em que a parte autora obteve diagnostico médico, bem como realizou o procedimento no Hospital A.

C.

Carmago.

Ademais, o referido hospital é credenciado da requerida, não havendo justa recusa, a principio, para continuidade do tratamento no local onde iniciou.

Se não bastasse, o Hospital A.

C.

Camargo é unidade de referência específica no tratamento da patologia a qual a autora encontra-se acometida.

O perigo de dano, decorre da própria demora na realização do procedimento, indicado como URGENTE, pelo médico, podendo acarretar severos danos a parte autora.

Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com a continuidade no tratamento oncológico da parte autora, junto ao Hospital A.

C.

Camargo, procedendo com as devidas autorizações necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa.

Valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)