TJSP - 1117760-75.2022.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117760-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Verônica Altman Charatz - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso do réu, e deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CORRENTISTA QUE ADERIU A PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM COBRANÇA DE TARIFA.
GERENTE QUE, POR LIBERALIDADE, CONCEDEU ISENÇÃO, O QUE NÃO IMPEDIU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE COBRAR AS MENSALIDADES.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
RECONHECIMENTO DA LIBERALIDADE PELA CASA BANCÁRIA, QUE ESTORNOU PARTE DAS MENSALIDADES COBRADAS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP), SALVO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVE SER EM DOBRO.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTORA E RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA PROIBIR O RÉU DE EXIGIR TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS DA AUTORA ATÉ SETEMBRO DE 2023, SOB PENA DE MULTA, E CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA RECONHECEU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUE TINHA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE NÃO SER COBRADA POR TARIFAS, CONFORME PROMETIDO PELO GERENTE DO BANCO.4.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.5.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.6.
AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.7.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REALMENTE FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO (R$ 800,00), SENDO ALTERADOS PARA R$ 1.500,00.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.9.
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Verônica Altman Charatz (OAB: 448859/SP) (Causa própria) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:41
Julgado virtualmente
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21/08/2025 09:04
Julgamento Virtual Iniciado
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18/03/2025 16:17
Subprocesso Cadastrado
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18/03/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:34
Conclusos para decisão
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11/07/2024 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 10:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/07/2024 14:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 10:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/06/2024 10:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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02/05/2024 12:50
Conclusos para decisão
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02/05/2024 11:48
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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26/04/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 00:00
Publicado em
-
18/04/2024 10:39
Prazo
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18/04/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 14:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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17/04/2024 13:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/04/2024 16:37
Despacho
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13/06/2023 00:00
Publicado em
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12/06/2023 00:00
Conclusos para decisão
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06/06/2023 18:55
Conclusos para decisão
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06/06/2023 12:42
Distribuído por sorteio
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25/05/2023 00:00
Publicado em
-
22/05/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/05/2023 11:56
Processo Cadastrado
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18/05/2023 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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