TJSP - 1099544-35.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099544-35.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Hevandro Galdino Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
AFASTADA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE, MAS DETERMINADA A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO.
SEGURO PRESTAMISTA.
RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.
CONFIGURADA A VENDA CASADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
EMBORA DEVIDA A SUA COBRANÇA, VERIFICA-SE, NO CASO, QUE O VALOR EXIGIDO É EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016.
DETERMINADA A REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.4.
SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA.
NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; PORTARIA DETRAN Nº 465/2016, ART. 15, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB: 354756/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:11
Acórdão registrado
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22/08/2025 13:28
Julgado virtualmente
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21/08/2025 09:21
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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26/07/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 12:08
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 09:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 16:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 14:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 15:19
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 12:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/07/2024 12:26
Processo Cadastrado
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11/07/2024 17:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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