26/08/2025 09:59

Prazo
26/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092410-54.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apda/Apte: Mariane Cristina Biaco - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso do réu, e não conheceram do recurso adesivo da autora.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

SEGURO GARANTIA MECÂNICA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

NÃO CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA (DESERÇÃO).

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DO SEGURO AUTO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

O BANCO APELOU DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO VISANDO AFASTAR OS JUROS ABUSIVOS E AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O RECURSO ADESIVO DA AUTORA PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO; (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO GARANTIA MECÂNICA E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA; (IV) OS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO É CONHECIDO POR DESERÇÃO, DIANTE DO INDEFERIMENTO PRÉVIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.4.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ABUSIVA, POIS NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958).5.

A IMPOSIÇÃO DO SEGURO GARANTIA MECÂNICA E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA AUTORA.6.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEVE OBSERVAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, SOMENTE A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO DE ÍNDICES.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. 8.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007; CC, ARTS. 389, 397, 405 E 406; CDC, ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:12

Acórdão registrado
22/08/2025 13:41

Julgado virtualmente
21/08/2025 11:25

Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 11:51

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/10/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 11:07

Prazo
03/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2024 09:36

Diligência
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:55

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/07/2024 14:36

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/07/2024 00:00

Publicado em
12/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio
03/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/06/2024 11:11

Processo Cadastrado
28/06/2024 08:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007025-40.2022.8.26.0278

Ps Lopes Estaqueamentos LTDA

Construtora Rhumax LTDA

Advogado: Daniele da Silva Oliveira Leite Sarzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2019 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1020402-87.2019.8.26.0562

Banco Bradesco S/A

Gildete Pereira Esteves

Advogado: Michelle Pedro Casteleti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2019 14:08

Exibir Processo

Processo nº 4007056-24.2025.8.26.0007

Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana...

Rui Carlos Miranda Barros

Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1001502-04.2025.8.26.0576

Rodrigo Correa Nasario da Silva

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Advogado: Rodrigo Correa Nasario da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1092410-54.2023.8.26.0002

Mariane Cristina Biaco

Banco Votorantims/A

Advogado: Ericson Amaral dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2023 23:45

Exibir Processo