01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004447-50.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Meire Lourenço de Oliveira -

Vistos.

Em atenção ao despacho de fls. 89/93, a parte autora apresentou emenda à inicial e diversos documentos, os quais passo a analisar em cotejo com as exigências determinadas: E-mail da autora - cumprido.

Informado na emenda às fls. 103.

Documento de identificação legível - cumprido.

Juntados às fls. 107/108.

Certidão de estado civil atualizada - cumprido.

Certidão de casamento com averbação de separação consensual em 1989, às fls. 105/106.

Ex-cônjuge - cumprido.

Esclarecido às fls. 103/104 que a posse iniciou-se em 2004, após a separação, sendo desnecessária a inclusão ou anuência do ex-cônjuge.

Matrícula do imóvel - não cumprido.

A autora alegou, às fls. 103/104, inexistência de matrícula individualizada por se tratar de apartamento em conjunto habitacional da COHAB.

Contudo, deve trazer aos autos a matrícula-mãe do empreendimento e/ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis atestando a inexistência de matrícula individualizada da unidade, de forma a possibilitar a verificação da cadeia dominial e a correta citação dos titulares tabulares.

Valor da causa/espelho de IPTU - cumprido.

Certidão de valor venal juntada às fls. 22, em conformidade com o valor atribuído à causa.

Declaração manuscrita acerca da moradia ou uso produtivo - não cumprido.

A autora afirma, às fls. 103/104, que tal documento foi acostado na fl. 26, contudo não se localiza nos autos digitais até o momento.

Certidões do distribuidor (20 anos) - cumprido.

Juntadas certidões atualizadas em nome da autora e de confrontantes/antecessores, às fls. 109/115.

Certidões de objeto e pé - parcialmente cumprido.

A autora alegou, às fls. 103/104, inviabilidade de obtenção de todas as certidões de objeto e pé relativas a processos em que a COHAB figure como parte, em razão da multiplicidade de feitos.

De fato, não se mostra razoável exigir a juntada de todas essas ações, devendo a obrigação restringir-se às demandas diretamente relacionadas ao imóvel usucapiendo, especialmente as de natureza possessória ou dominial envolvendo a própria autora ou seus antecessores.

Em relação à COHAB/CDHU, admite-se a apresentação de certidão ou declaração negativa do distribuidor quanto à inexistência de feitos vinculados ao endereço da unidade.

Ressalte-se, ainda, que deve a autora providenciar a qualificação completa da Sra.

Maria Aparecida Ricardo, indicada nas certidões de distribuidor (fls. 110/111), a fim de possibilitar sua regular citação/cientificação na qualidade de parte passiva interessada.

Relato minucioso dos atos de posse - cumprido.

Relatado na inicial (fls. 1/13) e reiterado na emenda (fls. 103/104).

Provas do animus domini - parcialmente cumprido.

Foram juntados boletos de condomínio e fotos (fls. 23, 35/47), mas não há série contínua para todo o período aquisitivo, conforme exigido.

Declarações ENEL/SABESP - não cumprido.

Autora informou às fls. 103/104 que solicitou à ENEL, pendente de resposta, e que o fornecimento de água/esgoto é incluído no condomínio, sem declaração individualizada.

Concordância com perícia antecipada - cumprido.

Manifestação expressa às fls. 103/104.

Memorial - considera-se cumprido/dispensado, diante da natureza do bem (apartamento em condomínio edilício).

A exigência deve incidir apenas sobre unidades autônomas não regularizadas ou imóveis de terreno, não sobre apartamento em COHAB já cadastrado.

Qualificação completa de titulares, confrontantes e ocupantes - parcialmente cumprido.

Foram juntadas declarações de vizinhos e confrontantes de fato (fls. 26/34 e 103/104).

Contudo, tratando-se de unidade condominial, é imprescindível a apresentação de declaração do síndico (representante do condomínio), ainda não acostada aos autos.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a emenda quanto aos itens pendentes (5, 7, 9, 11, 12 e 15), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se. - ADV: CAMILA CALDEIRINHA (OAB 510245/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 19:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:45

Classe retificada de 7 para 49
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/04/2025 12:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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