05/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014057-70.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Francisco de Assis Nunes - - Rosangela de Mello Nunes -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão, com trânsito em julgado, que manteve a concessão da segurança, mas em sede de reexame necessário reformou parcialmente a sentença para determinar que a correção monetária da base de cálculo seja pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e).

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP), ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 11:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:49

Suspensão do Prazo
18/03/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 09:41

Juntada de Mandado
09/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:16

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:40

Concedida a Segurança
06/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:00

Expedição de Mandado.
05/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:48

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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