09/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WELLINGTON SERAFIM ARAUJO, PROCESSO Nº 1500014-43.2024.8.26.0591, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Panorama, Estado de São Paulo, Dr(a). VANDICKSON SOARES EMIDIO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: WELLINGTON SERAFIM ARAUJO, União Estável, OPERADOR DE MAQUINA, RG 49786694, CPF *50.***.*12-81, pai SEMIR ALVES ARAUJO, mãe ROSANA PESSOA SERAFIM, Nascido/Nascida em 06/01/1996, de cor Branco, com endereço à Av. Brasil, 790, (18) 99753-4772, Centro, CEP 17940-000, S.MERCEDES - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão interlocutória proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. O presente procedimento foi instaurado para fins de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência (Maria da Penha), requeridas pela vítima S.M. de O., em desfavor W.S.A., em razão das agressões perpetradas pelo averiguado, tendo em vista desentendimento havido entre o casal. Pois bem, diante dos documentos acostadosaos autos, com parecer favorável do representante ministerial, foram concedidas as medidas protetivas previstas no Artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b", da lei 11.340/2006 (fls. 13/17). Segundo consta dos autos, a vítima, após ser intimada por oficial de justiça (fls. 67) requereu a revogação das medidas adotadas. Instado a manifestar-se, o representante ministerial não se opôs (fls. 71). Assim sendo, diante do teor contido na certidão acostada às fls. 67 dos autos, onde a vítima retratou-se da representação ofertada, bem como da manifestação ministerial, REVOGO as medidas protetivas de urgência em favor da vítima elencadas na decisão de fls. 13/17, produzindo-se seus jurídicos e legais efeitos. Proceda a baixa da parte no Histórico de Partes (evento 1). Providencie, ainda, as anotações junto ao BNMP 3.0, considerando as recentes alterações previstas no Comunicado Conjunto nº 554/2024 (CPA nº 2022/40922). Comunique-se a autoridade policial desta decisão. Intime-se.

Vistos. Fls. 97: Defiro a intimação do averiguado por edital. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Panorama, aos 27 de agosto de 2025.
08/04/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 05:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2024 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 14:21

Mandado devolvido #{resultado}
25/01/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 12:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 12:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 12:06

Recebidos os autos
08/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/01/2024 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/01/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/01/2024 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/01/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 12:04

Mandado devolvido #{resultado}
06/01/2024 12:04

Mandado devolvido #{resultado}
06/01/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/01/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/01/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 11:32

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
05/01/2024 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/01/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/01/2024 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 00:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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