TJSP - 1007516-69.2023.8.26.0189

DESPACHO Nº 1007516-69.2023.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Giovanna de Souza Ferreira Antunes - Apelante: Brasilio Ferreira (Revel) - Apelada: Maria Regina Abrantes de Oliveira (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Malgrado a insistência da apelante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ela seja considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família.

Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

No caso dos autos, embora a alegação da apelante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, a pretexto de que aufere rendimentos mensais inferiores a três (3) salários mínimos, o fato é que ela não comprovou o valor da renda mensal em questão.

Em verdade, a documentação copiada nas fls. 155/159 é indicativa da existência de intensa movimentação financeira e de transferências bancárias efetuadas pela apelante.

Além disso, ela contratou Escritório de Advocacia para o patrocínio de seus interesses.

Tanto basta para afastar a necessidade do benefício da gratuidade em relação à apelante.

Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática.

Tal não se pode conceber.

Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação à apelante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade.

A propósito, eis a Jurisprudência: 1052311-18.2018.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2019 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO Ação de cobrança acolhida Apelação Ausência de comprovação da hipossuficiência para o deferimento de justiça gratuita Pedido indeferido, com intimação para recolhimento de preparo Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo Deserção configurada Recurso não conhecido. 1003990-46.2017.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1000227-04.2019.8.26.0229 Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.

Intime-se a apelante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil).

Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Evandro Adison de Oliveira (OAB: 355329/SP) - Bruna Aparecida Soares de Queiroz (OAB: 405771/SP) - Misma Jylly Raimundo Sousa (OAB: 498609/SP) - Henrique Vieira dos Santos (OAB: 332865/SP) - 5º andar