03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000773-98.2025.8.26.0439 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Manoel Inácio Gonçalves - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 47/53.

Apelação do autor às fls. 55/72.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Juliana Carla Ribeiro (OAB: 357279/SP) - 4º andar
16/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:47

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:36

Expedição de Carta.
08/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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