04/09/2025 16:22

Prazo
04/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0057740-77.2018.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gavec do Brasil S/A - Apelado: Tropical Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda. -

Vistos.

Os documentos juntados pela apelante não convencem acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Conforme salientado em decisão anterior, o recurso foi interposto em abril de 2024.

O relatório anteriormente apresentado apontou receita de R$268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) em janeiro de 2024, indicando acréscimo de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais) em relação ao mês anterior (p. 1529).

Além disso, o gráfico de receitas operacionais no período de agosto de 2023 a setembro de 2024 demonstrou leve crescimento no período dos quatro últimos meses anteriores a janeiro de 2024 (p. 1530).

Este é o entendimento oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019; AgInt no AREsp 1697521/SP, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020; AgInt no AREsp 1730785/SC, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021).

Se isso não bastasse, ao contrário do que sugere a apelante, os documentos juntados demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos.

A título de exemplo, no mês de janeiro/2025 a apelante obteve créditos de mais de R$290.000,00 (p. 1630); em fevereiro/2025 também há movimentação financeira em valores superiores a R$250.000,00 (p. 1638/1641).

Assim, é possível verificar o recebimento de receitas mensais, que lhe permitem suportar o pagamento do preparo recursal e das despesas processuais.

A situação fática evidenciada revela-se incompatível com o instituto da gratuidade da justiça, cuja finalidade precípua é permitir o acesso ao Poder Judiciário àqueles efetivamente menos favorecidos, o que não é o caso da apelante.

Portanto, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, indefiro a gratuidade de justiça à apelante e, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: João Paulo do Carmo Barbosa Lima (OAB: 36403/PR) - Juliano Di Carlo Jacomo (OAB: 54926/PR) - Luiz Carlos Lainetti (OAB: 76397/SP) - 5º andar
29/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 18:17

Despacho
14/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:26

Prazo
25/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:19

Despacho de Intimação para Complementação
21/03/2025 16:18

Despacho de Intimação para Complementação
17/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 09:57

Prazo
26/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/02/2025 18:39

Despacho
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:06

Distribuído por competência exclusiva
18/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/10/2024 18:22

Processo Cadastrado
15/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/10/2024 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014788-70.2022.8.26.0506

Frooty Comercio e Industria de Alimentos...

Maktub Comercial Eireli EPP

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1100904-31.2025.8.26.0100

Juvenal Pereira Lima

Massa Falida de Mineracao Buritirama S/A

Advogado: Ranyelle da Silva Septimio Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 4017106-24.2025.8.26.0100

Aqpago Meios de Pagamentos LTDA

Mauricio Storelli

Advogado: Eduardo de Paiva Chiarella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 1005800-83.2025.8.26.0529

Em Segredo de Justica

Heitor de Barros Ostiz

Advogado: Willians Antonio Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1507294-16.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gelo a Industria e Comercio

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 13:32

Exibir Processo