12/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:35

Prazo
04/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001495-07.2023.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Marcos Vasconcelos Servicos Psicossocial - Apelado: Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda - V.

Conforme se verifica à fls. 191 o apelante pleiteia o parcelamento das custas pois, trabalha como comunidade terapêutica, sendo que vem enfrentando grave situação financeira, a atividade comercial no imóvel da requerida se encerrou no ano de 2024, sendo que após fechado a apelante vem enfrentando grave situação financeira.

Pois bem.

Admissível oparcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado.

No caso em exame, muito embora inexista prova documental de dificuldade financeira da parte apelante, tal situação não é imprescindível para deferir o parcelamento das despesas processuais, visto que não se pode exigir que a parte, para ter acesso à justiça, comprometa significativamente seu faturamento ou precise se desfazer de seus bens para angariar recursos e custear o processo.

Portanto, comprovados os requisitos ora indicados, impõe-se o deferimento da pretensão e defiro o parcelamento das custas em dez parcelas, com o pagamento da primeira em até cinco dias, sob pena de inscrição fiscal, o que desde já fica determinado.

Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Iago Santos Santiago (OAB: 491263/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 21814/PE) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - 5º andar
29/08/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 16:01

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:47

Prazo - Controle - Intimação JV
20/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:11

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 11:12

Processo Cadastrado
13/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 17:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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